A gestão das pescas não coloca apenas questões gerais de ordem ecológica e económica, mas exige frequentemente medidas que ultrapassam os limites nacionais. O Agreement on Conservation and Management of Straddling Fish Stocks and Highly Migratory Fish Stocks e a convenção sobre a diversidade biológica são dois instrumentos legais que foram criados para tratar estas questões internacionais.

Apesar destes instrumentos serem frequentemente citados nos jornais, é difícil obter informações pormenorizadas sobre estas organizações, tratados ou convenções internacionais, sobretudo para questões como ou .

Depois da FishBase 98, uma nova tabela contém estas informações sobre as organizações internacionais e os instrumentos legais tratando principalmente ou em parte da pesca, da biodiversidade e de outras questões ambientais. Estas organizações e instrumentos são internacionais porque estabelecem os direitos e deveres mutualmente acordados entre dois (instrumentos bilaterais) ou mais de dois países (instrumentos multilaterais). As legislações nacionais não são consideradas aqui. As informações fornecidas incluem uma descrição geral e uma classificação da organização internacional ou do instrumento legal; a lista de países que são membros ou signatários, e o estado de ratificação; a ou as espécies de peixes explicitamente abrangidas pelo instrumento (se este existe); os endereços (postais ou da Internet) onde se pode obter informações adicionais. O texto oficial do instrumento está acessível em diversos casos.

As informações podem ser obtidas escolhendo um país como ponto de partida, e vendo depois a lista das organizações e instrumentos internacionais de que é membro ou signatário. A outra opção é consultar a lista de organizações ou de instrumentos e seleccionar os países membros ou signatários. Neste último caso, os países abrangidos por uma organização ou instrumento podem ser visualizados sobre um mapa mundial que mostra também os acrónimos ou nomes abreviados.

As informações contidas na FishBase foram inicialmente compiladas de fontes disponíveis na Internet para o Consortium for International Earth Science Information Network (CIESIN) que gere o Socioeconomic Data and Applications Center (SEDAC) para o US National Aeronautics and Space Administration http://sedac.ciesin.org. Diversas publicações forneceram um bom resumo da legislação ambiental existente (Birnie & Boyle 1994), do princípio de precaução como fundamento da legislação e política em matéria de protecção do meio ambiente (Cameron 1994), e da conservação e exploração sustentável dos recursos marinhos (McAllister 1995).

A tabela contém informações sobre 45 organizações e 93 instrumentos legais internacionais. Quando vantajoso, os instrumentos são completados com informações sobre protocolos suplementares e algumas correcções.

Acrónimo: Indica o acrónimo ou nome abreviado (se existente) sobre o qual a organização ou instrumento é geralmente conhecida(o) ou citada(o).

Nome: Indica o nome legal completo da organização ou instrumento tal como utilizado em toda a documentação legal que se refere à organização ou instrumento.

Objectivo : Indica o fim a que se destina a organização ou instrumento, segundo as seguintes escolhas : (i) pescas, (ii) biodiversidade, (iii) meio ambiente, ou se é (iv) geral. A última categoria é utilizada para organizações internacionais como, por exemplo, a Comissão Europeia, que não se ocupa fundamentalmente das três primeiras categorias embora possa fazer actividades relacionadas.

Tipo: Segundo as escolhas : Organização; Tratado ; Convenção; Pacto; Acordo ; Protocolo; Alterações; e se a organização ou instrumento é bilateral ou multilateral.

Estabelecido e Localidade: Indica a data e localização onde a organização ou instrumento foi estabelecida(o).

Data de entrada em vigor e Expiração: Indica respectivamente a data oficial de entrada em vigor da organização ou do instrumento, e a data prevista de cessação de validade, quando está referida no texto.

Cobertura: resume em termos gerais os objectivos e fins a que se destina a organização ou o instrumento.

Notas: Fornece informações adicionais sobre toda a acção oficial posterior (por exemplo, alterações).

Signatários : Indica a lista de países (por ordem alfabética) que se tornaram membros da organização ou instrumento, a data de assinatura e estado actual de ratificação, segundo as escolhas : (i) membro e (ii) observador; (iii) em suspenso e (iv) a ratificar pelos instrumentos legais internacionais. O termo 'em suspenso' aplica-se um conjunto de casos jurídicos excepto a ratificação.

Texto : Contém o texto completo do instrumento legal (caso esteja disponível). O texto pode ser seleccionado por inteiro e transferido para um processador de texto (através de um simples " copiar- colar ") onde o utilizador pode procurar as passagens que o interessam por termos precisos e/ou recuperar estas passagens para uma outra utilização.

Linguagem: Indica a língua na qual está escrita a documentação oficial da organização.

O botão Espécies está disponível quando um instrumento legal abrange explicitamente pelo menos uma espécie de peixe. Clicando sobre este botão poderá ver os nomes das espécies.

Contacto: Indica o contacto do secretariado da organização ou do instrumento e ainda os endereços da Internet para mais informações.

Pode consultar as informações sobre organizações ou sobre instrumentos contidas na FishBase por país, por organização ou instrumento, isoladamente ou em grupo. No primeiro caso, clique sobre o botão Relatórios na janela MENU PRINCIPAL, depois sobre o botão Miscelânea na janela RELATÓRIOS PRÉ-DEFINIDOS e no botão Informação Países. Clicando duas vezes sobre uma das linhas na tabela LISTA DE PAÍSES pode ver as informações gerais relativas ao país designado. Clicando sobre o botão Instr. Legais Poderá ver a lista de instrumentos de que o país é signatário.

No segundo caso, clique sobre o botão Relatórios na janela MENU PRINCIPAL e sobre o botão Organizações Internacionais e Instrumentos Legais na janela RELATÓRIOS PRÉ-DEFINIDOS.

Os instrumentos legais disponíveis na FishBase podem ser seleccionados utilizando os seguintes critérios: (i) toda a organização ou instrumento específico ; todas as organizações ou instrumentos relativos a: (ii) um país ; (iii) uma região geográfica pré-definida (como o sudeste Asiático) ; ou (iv) um continente ; (v) um objectivo (por exemplo as pescas) ; (vi) uma espécie abrangida pelos instrumentos internacionais ou (vii) ou por uma palavra-chave estabelecida pelo utilizador.

Cameron, J. 1994. The status of the precautionary principle in international law, p 262-289. In T. O’Riordan and J. Cameron (eds.) Interpreting the precautionary principle. Cameron May Ltd., UK, 315 p.

McAllister, D.E. 1995. Status of the world ocean and its biodiversity. Sea Wind 9(4) Special Issue. 72 p.